Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Algumas das principais regulamentações da proposta consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adic